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Legislação

  • Decreto nº 15.462 - DE 25 DE JUNHO DE 2020 - Criação do Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR) e institui o Comitê Gestor do Programa;

 

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) Nº 1, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Aprova e publica o Programa;

 

  • DELIBERAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DA ECONOMIA (PROSSEGUIR) Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2020 -  Publica a classificação das atividades e dos serviços, por faixa de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Comitê Gestor do Programa.

 

 

 

 

 

  • Boletim Coronavírus – Covid-19
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